O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira a lei derivada da MP do Frete (1.303/2025), com regras sobre o transporte rodoviário de cargas. A nova legislação consolida mecanismos de fiscalização, reforça a aplicação da política de pisos mínimos do frete e amplia a segurança jurídica para transportadores e empresas do setor.
Entre os principais pontos da norma está a manutenção do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como instrumento obrigatório para registrar as operações de frete. O sistema permite acompanhar a contratação do transporte e verificar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criado após a greve dos caminhoneiros de 2018.
A lei também preserva o modelo de atualização da tabela de frete sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do óleo diesel. Nesses casos, a ANTT deverá publicar os novos valores de referência em até três dias úteis, mecanismo que busca reduzir os impactos das oscilações dos combustíveis sobre a remuneração dos transportadores.
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Outro ponto incorporado em definitivo à legislação endurece as sanções para quem descumprir as regras do piso mínimo. Empresas flagradas pagando valores inferiores aos estabelecidos pela ANTT continuam sujeitas a multas e, em casos de reincidência, poderão sofrer sanções administrativas mais severas, incluindo a suspensão ou até o cancelamento do registro para operar no transporte rodoviário de cargas.
Anistia
Apesar da sanção da maior parte do texto, Lula vetou dispositivos inseridos pelo Congresso durante a tramitação da medida provisória. O principal deles previa a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores que participaram dos bloqueios de rodovias registrados após o segundo turno das eleições de 2022. Na justificativa, o governo argumentou que a proposta contrariava o interesse público e afrontava princípios constitucionais.
Também foram barrados trechos que alteravam regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga e flexibilizavam a aplicação de penalidades. Segundo o Executivo, as mudanças poderiam comprometer a segurança nas rodovias e reduzir a efetividade da atuação dos órgãos fiscalizadores.
Com a sanção, a MP do Frete deixa de ter caráter temporário e passa a integrar de forma permanente o marco regulatório do transporte rodoviário de cargas. A expectativa do governo é de que as novas regras tragam maior previsibilidade ao setor, fortaleçam a fiscalização e reduzam conflitos relacionados ao pagamento do frete em todo o país.
