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POLíTICA

O que muda com a regulamentação das big techs?

Proposta que amplia fiscalização de grandes plataformas digitais pode ser votado no Congresso esta semana

Há 1 hora • por Da Redação
O que muda com a regulamentação das big techs?
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
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3:14

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras de concorrência para as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda e enviada ao Congresso em setembro de 2025, tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR).

O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência e amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo que o órgão atue preventivamente contra práticas que possam comprometer a competição nos mercados digitais. A proposta não trata da moderação de conteúdos publicados nas redes sociais nem estabelece mecanismos de combate à desinformação.

Pelo projeto, poderão ser submetidas às novas regras empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. O enquadramento, entretanto, não será automático. O Cade também deverá avaliar critérios como poder de mercado, controle de dados, integração entre serviços e dependência econômica de outras empresas.

As plataformas classificadas como agentes de relevância sistêmica poderão receber obrigações específicas. Entre elas estão a transparência nos critérios de ranqueamento de produtos e resultados de buscas, a proibição do favorecimento indevido de serviços próprios e a facilitação da transferência de dados entre plataformas concorrentes.

Para implementar as medidas, o projeto prevê a criação de uma Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade. O órgão ficará responsável por acompanhar o setor, analisar o enquadramento das empresas e propor obrigações, cuja aprovação dependerá do Tribunal do Cade.

As medidas serão definidas individualmente, mediante processos administrativos e garantia do direito de defesa. Caso aprovado pelo Congresso e sancionado, o projeto entrará em vigor 60 dias após sua publicação, mas a aplicação das obrigações dependerá de procedimentos posteriores.

Articulação

A proposta do governo divide opiniões. Entidades empresariais questionam a amplitude dos poderes atribuídos ao Cade e apontam riscos de insegurança jurídica. Em contrapartida, economistas e organizações da sociedade civil defendem que a regulamentação poderá reduzir barreiras à entrada de novos concorrentes e ampliar as possibilidades de escolha dos consumidores.

A votação, porém, ainda é incerta. Aliel Machado intensificou as negociações com partidos do Centrão para construir maioria favorável ao texto. Parlamentares de siglas como o PP e o PL se opõem à aprovação do texto sob questionamentos do grau de interferência do Estado nas plataformas incluídas no projeto. Apesar da previsão de análise na terça-feira, resistências entre parlamentares podem adiar a deliberação para quarta-feira (18) ou para a semana seguinte.

Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado antes de eventual sanção presidencial.

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