Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar o projeto que trata da revisão dos limites de faturamento para microempreendedores individuais (PLP 108/2021). A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 28.
Segundo o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a instação do colegiado deve ocorrer nesta quarta-feira, 29. A presidência será da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e relatoria, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), conforme antecipado pela revista V.
Impasse
O texto tramitava em regime de urgência no plenário da Casa, mas sem consenso para prosseguir para a votação dos parlamentares.
O PLP dispõe sobre o aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil no limite da receita bruta anual das empresas inscritas no regime do MEI (microempreendedor individual), com atualizações anuais pela inflação.
A ampliação do escopo da matéria para também discutir o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional criou um impasse. A Comissão de Finanças e Tributação realizou a mudança no texto. A proposta passou a conter o aumento do limite da receita bruta anual de empresas de pequeno porte, que mudaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Essa alteração aumentou os questionamentos sobre o impacto orçamentário, dificultando um acordo com o governo.
Indicativos
A decisão pela criação de uma comissão especial para tratar o tema beneficia o setor empresarial. Na prática, a medida atrasa a apreciação da matéria sem engavetar o assunto, dando mais tempo para a construção de consenso.
Any Ortiz e Jorge Goetten são parlamentares bastante ligados ao setor empresarial. Assim, a defesa pela ampliação do escopo do projeto tende a se manter, mas redução dos limites propostos no texto atual.
Segundo o líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), há margem no governo para a discussão do limite do MEI. Mas o deputado considera improvável que a negociação para a revisão da faixa de faturamento de empresas do Simples Nacional prospere.
