A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), iniciativa que busca organizar e incentivar a exploração, o processamento e a transformação desses insumos no Brasil. O texto, relatado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado.
Terras raras (ETRs), lítio e outros insumos estratégicos são fundamentais para cadeias produtivas de alto valor — de baterias e carros elétricos a equipamentos militares e eletrônicos. Elas se tornaram ativos centrais na disputa geopolítica global. O Brasil, detentor de grandes reservas, tenta com a nova política evitar o papel tradicional de mero exportador de matéria-prima.
Fomento
O projeto aprovado cria um conjunto de instrumentos de fomento e coordenação estatal. Um dos principais é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União e poderá mobilizar recursos adicionais de empresas e outras entidades para mitigar riscos e viabilizar investimentos no setor.
Além disso, o texto prevê incentivos fiscais que podem chegar a R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos. Eles serão voltados especialmente a empresas que realizarem etapas mais complexas da cadeia produtiva — como beneficiamento e transformação — em território nacional. A lógica é premiar a agregação de valor doméstico, reduzindo a dependência de exportações primárias.
Conselho Nacional
Outro eixo da política é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). O órgão será responsável por definir quais minerais se enquadram nessa categoria e por selecionar projetos prioritários. Ele também terá atribuições relevantes na análise de operações societárias, podendo vetar transações consideradas prejudiciais à segurança econômica e geopolítica do país.
O projeto ainda estabelece mecanismos de financiamento e estímulo à inovação. Empresas do setor deverão destinar parte de sua receita operacional para pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D), além de contribuir para o próprio fundo garantidor. Nos primeiros anos, a exigência combinada chega a 0,5% da receita, com ajustes posteriores.
No plano regulatório, a proposta cria um cadastro nacional de projetos, prioriza a oferta de áreas com potencial mineral em leilões e define prazos para autorizações de pesquisa, numa tentativa de dar maior previsibilidade ao setor. Também introduz o conceito de “mineração urbana”, incentivando a reciclagem de minerais presentes em resíduos eletrônicos e industriais.
Papel do Estado
O debate em plenário evidenciou divergências sobre o grau de intervenção estatal. Parlamentares da base governista apontaram riscos de perda de soberania e de captura de recursos por capital estrangeiro e defenderam maior protagonismo do Estado, inclusive com a criação de uma empresa pública nos moldes da Petrobras ou da Embrapa. Já críticos combateram essa ideia, alertando para a insegurança jurídica para investidores privados.
Apesar das controvérsias, a aprovação do projeto sinaliza uma mudança de estratégia: o país tenta se posicionar de forma mais ativa em uma cadeia produtiva considerada decisiva para a transição energética e tecnológica global.
