O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da jornada de trabalho 6×1. A proposta, que havia tensionado os bastidores ao passar pela comissão especial, obteve apoio massivo dos parlamentares em ambos os turnos de votação, superando com folga o quórum mínimo de 308 votos necessários para alterações constitucionais. No primeiro turno, o placar registrou 472 votos favoráveis contra apenas 22 contrários. Mantendo o ritmo, o segundo turno foi liquidado com 461 votos a favor e 19 contra e algumas abstenções. Agora, a matéria segue para análise e debate no Senado Federal.
O texto aprovado consolida a redução da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem redução salarial, garantindo ao trabalhador o direito a dois dias de descanso semanais.
A derrota da cartada do PL
Até a votação, a ala de oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), detentor da maior bancada da Casa, com 97 deputados, tentava evitar a votação do projeto. A tática consistia em apoiar um projeto da esquerda que levaria à implementação imediata da escala 4×3.
O objetivo era criar constrangimento para a base governista que havia proposto inicialmente o projeto e ao mesmo tempo levar grupos de centro que não aceitariam essa mudança a radical a retirar seu apoio à votação.
A manobra, no entanto, não funcionou. O destaque apresentado pelo PL para tentar forçar a escala 4×3 foi rejeitado, mantendo o foco no texto-base da transição gradual.
Transição gradual e acordos coletivos
Para atenuar o impacto imediato sobre o mercado de trabalho e dar tempo de adaptação às empresas, o relator da proposta manteve o cronograma de transição gradual estabelecido em 14 meses. As mudanças ocorrerão de forma escalonada em duas fases principais. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Posteriormente, decorridos 12 meses desta primeira redução, a jornada será definitivamente fixada no limite de 40 horas semanais.
O texto aprovado também estabelece que convenções e acordos coletivos de trabalho definirão a distribuição dessas horas ao longo da semana. O propósito é permitir que diferentes setores econômicos moldem a rotina de acordo com suas especificidades operacionais, desde que respeitados os limites constitucionais e a irredutibilidade salarial.
Exceções para alta renda e ensino superior
Uma das novidades do texto final aprovado no plenário é a cláusula de exclusão do controle rígido de jornada para determinados perfis profissionais. Ficam fora das novas regras de controle de ponto e limite de horas os trabalhadores que possuam diploma de ensino superior e que recebam, cumulativamente, remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87, valor equivalente a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A regra, contudo, não é impositiva, de modo que as empresas que desejarem manter o controle de jornada e aplicar os novos limites para esses cargos altamente qualificados poderão fazê-lo por decisão interna.
Impactos econômicos e o debate sobre a produtividade
Apesar da vitória acachapante no legislativo, empresários e economistas alertam para riscos econômicos da medida. Entidades de classe, lideradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizaram estudos que estimam que a redução da jornada pode gerar um aumento de custos operacionais de até R$ 267 bilhões por ano para as empresas brasileiras, além de projetarem uma retração potencial de até 0,7% no Produto Interno Bruto (GDP) no curto prazo.
