O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de 26 projetos que autorizam a abertura de R$ 152,4 bilhões em créditos adicionais no Orçamento da União de 2026. As propostas foram analisadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e seguem para sanção do presidente Lula.
A maioria dos projetos não estabelece gastos extras nem aumenta o total das despesas públicas. Na prática, o governo apenas remanejou ou cancelou verbas não utilizadas em uma área para cobrir custos de outra. Dos 26 textos aprovados, 24 foram votados em bloco. Do montante total, R$ 149,4 bilhões será destinado ao financiamento de despesas obrigatórias, incluindo aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os recursos já estavam contemplados na programação orçamentária deste ano, mas dependiam de autorização específica do Legislativo para sua utilização. Isso ocorre porque o financiamento dessas despesas envolve uma exceção à chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que restringe a contratação de dívidas públicas em valores superiores às despesas de capital, como investimentos.
Governo terá mais flexibilidade para administrar recursos
Além dos créditos destinados à Previdência e aos programas sociais, os parlamentares aprovaram o PLN 18/2026, que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas pelo Poder Executivo até o encerramento do exercício financeiro.
A medida modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) e permite que determinadas alterações na distribuição dos recursos sejam realizadas sem a necessidade de uma nova autorização legislativa para cada operação.
Entre as situações contempladas estão despesas de órgãos com autonomia financeira, investimentos estratégicos na área de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental.
O texto também autoriza a transferência de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Investimentos e programas federais
O pacote aprovado pelo Congresso contempla ainda recursos para diferentes áreas da administração pública.
Entre os principais projetos está a autorização de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, destinados a investimentos relacionados à implantação da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a medida permitirá antecipar compromissos contratuais e reduzir riscos de disputas judiciais.
Outros R$ 543,7 milhões foram autorizados para despesas que incluem o financiamento de projetos pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Também foram aprovados R$ 520,5 milhões, principalmente para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.
O Congresso destinou ainda R$ 488,1 milhões à participação brasileira em fundos internacionais de investimento e R$ 420,7 milhões, principalmente, para compromissos relacionados a antigos contratos de financiamento habitacional.
Na área social, R$ 115 milhões serão direcionados a ações de saúde, educação e segurança pública em Roraima, em resposta ao aumento do fluxo migratório de venezuelanos.
O conjunto de propostas também contempla R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária, além de recursos para ciência e tecnologia, infraestrutura, segurança pública e despesas administrativas de órgãos federais.
Projetos seguem para sanção presidencial
Durante a análise das propostas, parlamentares divergiram sobre o volume de matérias orçamentárias submetidas à votação na reta final do ano.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a concentração de projetos e o tempo reduzido para a discussão das despesas. Já Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que os créditos adicionais são viabilizados, em parte, pelo cancelamento ou remanejamento de dotações existentes.
A aprovação não significa, necessariamente, um aumento de R$ 152,4 bilhões nas despesas federais. Parte das operações envolve recursos já previstos no Orçamento, alterações na destinação de verbas e autorizações para financiar compromissos existentes.
Com o aval do Legislativo, as propostas seguem para sanção presidencial. A expectativa é permitir a continuidade da execução orçamentária e o atendimento de compromissos da União até o encerramento de 2026.
