O ministério do Planejamento desenhou um pacote fiscal de até R$ 49,6 bi para 2027 para ser aprovado ainda neste ano (acoplado à compensação do Seguro Rural). Seu objetivo é blindar o cumprimento do centro da meta primária e destravar o fluxo orçamentário.
Esse primeiro sinal deve ser interpretado como um indicador do caminho que o governo tomará neste primeiro momento: reforçar mecanismos de controle fiscal já existentes e agir sutil e incrementalmente para reduzir a trajetória de crescimento da dívida.
As principais medidas
O plano do Ministério do Planejamento e Orçamento estrutura um ajuste de até R$ 49,6 bilhões em 2027, combinando controle de fluxo orçamentário, contenção de pisos vinculados e freio em compensações tributárias para assegurar o cumprimento do centro da meta fiscal.
1. Gatilho de contenção do teto de gastos (-0,5%):
Disparo automático sempre que as projeções do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apontarem para o limite inferior da banda da meta fiscal.
Reduz a taxa máxima permitida de expansão real das despesas do arcabouço de 2,5% para 2,0% ao ano para fins de contingenciamento.
Ganho fiscal: R$ 12,0 a R$ 12,8 bilhões** em 2027 (calculado sobre a base de despesas de 2026 de R$ 2.392,7 bilhões).
2. Alargamento da base contingenciável (controle de fluxo):
Extensão do contingenciamento para despesas obrigatórias não constitucionais com controle de fluxo (ex.: ProAgro, Seguro Defeso, Comprev e emendas parlamentares impositivas).
Amplia o universo contingenciável para além das despesas discricionárias, alcançando uma base de R$ 388 bilhões (base 2026).
3. Trava nas compensações tributárias:
Limitação das compensações efetuadas pelos contribuintes no exato montante do contingenciamento imposto às despesas.
Espaço ancorado em um estoque de R$ 227,9 bilhões em pedidos de compensação registrados até setembro de 2026.
Ganho fiscal: R$ 12,8 bilhões em receitas preservadas em 2027.
4. Expurgo perene de receitas de petróleo no piso da Saúde:
Exclusão permanente das receitas extraordinárias de petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) usada para fixar o piso de 15% da Saúde, independentemente de haver superávit ou déficit.
Incidência sobre cerca de R$ 60 bilhões em receitas petrolíferas.
Ganho fiscal: R$ 9,0 bilhões em contenção do crescimento vegetativo da Saúde em 2027.
5. Revisão e corte de 10% em gastos tributários:
Pente-fino em renúncias fiscais e benefícios tributários vigentes, na esteira do esforço iniciado no Ministério da Fazenda.
Ganho fiscal: R$ 15,0 bilhões em 2027.
5. Mecanismo de transferência de excedente:
Caso o ingresso das receitas da CBS ou as medidas levem o primário a superar o centro da meta, o esforço sobressalente será carreado para o ano subsequente (2028), voltado a investimentos estruturantes dentro das novas regras.
6. Medidas complementares em análise política:
• Teto de R$ 1 bilhão/ano para a Lei Kandir;
• Projeto de lei complementar para convergência do crescimento do gasto obrigatório aos limites da LCP nº 200/2023;
• Alocação do FNDCT para bolsas de pesquisa;
• Desvinculação de fontes orçamentárias;
• Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para incluir gastos obrigatórios constitucionais no escopo do contingenciamento.
Avaliação preliminar
A consolidação de R$ 49,6 bilhões de esforço potencial e a entrega de superávit primário em torno de 0,1% do PIB em 2027 melhoram a governabilidade orçamentária imediata.
É positivo o reforço da credibilidade da meta fiscal. Ter instrumentos de contingenciamento de até R$ 388 bi reduz a chance de paralisia da máquina federal (shutdown). Mas, obviamente, o mercado sabe que contingenciar não é extinguir a despesa. O represamento tende a inflar restos a pagar ou gerar passivos judiciais futuros.
A leitura de agentes econômicos ouvidos é de que o pacote proposto “compra tempo” com competência técnica de execução orçamentária, mas a consolidação fiscal definitiva continuará dependente da aprovação de reformas estruturantes.
Além disso, um superávit de 0,1% do PIB (~R$ 8 a 15 bi) não estabiliza a relação Dívida/PIB com juro real acima de 6%. Para isso, o país precisaria de superávit de 1,5% a 2,0% do PIB.
