Após as eleições, parlamentares devem pressionar por mudanças em pontos centrais da medida provisória editada pelo governo Lula
A medida provisória editada pelo presidente Lula para proibir as bets dificilmente será aprovada da mesma forma que chegou. Nos bastidores, parlamentares já discutem alternativas para reduzir o alcance da decisão do governo, que vão desde a criação de um período de transição para o encerramento das operações até a devolução dos valores pagos pelas empresas pelas licenças para atuar no país. Também está sobre a mesa a possibilidade de retirar determinadas atividades do alcance da proibição, em vez de extinguir o mercado de maneira ampla.
As articulações, contudo, devem ganhar corpo somente depois das eleições, quando deputados e senadores voltarão a Brasília. A mudança, contudo, chega ao Legislativo com repercussão negativa de parte das Casas, uma vez que representa uma mudança radical de direção em relação ao caminho adotado pelo próprio Congresso nos últimos anos. Deputados e senadores participaram da construção do marco regulatório das apostas, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas e, posteriormente, voltou ao tema para endurecer mecanismos de fiscalização e combate às operações ilegais.
Agora, será chamado novamente a decidir até que ponto está disposto a desmontar esse modelo.
Esse histórico ajuda a explicar por que a discussão parlamentar não deve se limitar a uma escolha entre manter ou derrubar integralmente a MP. Entre congressistas, começa a ganhar espaço a busca por uma saída intermediária: preservar parte das restrições defendidas pelo governo, mas alterar pontos considerados mais sensíveis da medida, especialmente aqueles relacionados à interrupção imediata das atividades e às autorizações já concedidas pelo Estado.
O que diz a medida
A Medida Provisória 1.394/2026, publicada na sexta-feira (25), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. Embora tenha produzido efeitos imediatos, o texto precisa passar pelo Congresso para permanecer em vigor. É nessa etapa que o desenho estabelecido pelo Planalto poderá ser substancialmente modificado. Por se tratar de uma MP, o texto tem vigência imediata e, portanto, já proibe as atividades de centenas de empresas desde a data da publicação.
Um dos principais focos da discussão será justamente a situação das empresas autorizadas a operar no Brasil. O modelo regulatório anterior exigiu pagamento de outorga e cumprimento de uma série de requisitos para ingresso no mercado legal. A decisão de encerrar essas operações abre uma discussão sobre como tratar companhias que receberam autorização do próprio poder público e fizeram investimentos com base nas regras então vigentes.
Impactos dividem opiniões
O debate também carrega uma contradição política. A regulamentação das apostas não foi uma decisão tomada à margem do Congresso. O marco aprovado em 2023 estabeleceu regras para tributação, publicidade, fiscalização e distribuição dos recursos arrecadados. Desde então, o Legislativo voltou ao assunto para aperfeiçoar mecanismos de controle do mercado.
A MP de Lula inverte essa lógica. Em vez de ampliar controles sobre uma atividade legalizada, o governo decidiu proibi-la.
Governistas sustentam que os efeitos econômicos e sociais provocados pela expansão das apostas justificam a mudança. Entre os argumentos apresentados estão o endividamento das famílias, os problemas relacionados à dependência em jogos e a avaliação de que os mecanismos existentes não foram suficientes para conter os danos associados ao crescimento do setor.
Esses argumentos estarão no centro da defesa da medida no Congresso. Mas não serão os únicos elementos colocados na mesa.
Além dos impactos sociais, deputados e senadores terão de discutir as consequências jurídicas, econômicas e fiscais da extinção de um mercado que passou a operar sob autorização federal. Há ainda a destinação dos recursos arrecadados com a atividade e o impacto da retirada dessas receitas sobre áreas contempladas pela legislação.
Por isso, a batalha política que começa depois das eleições tende a ser menos sobre simplesmente aprovar ou rejeitar a iniciativa de Lula e mais sobre quanto da MP original sobreviverá à passagem pelo Congresso. A proibição entrou em vigor por decisão do Executivo. Sua configuração definitiva, porém, dependerá de deputados e senadores. Os mesmos que, poucos anos atrás, ajudaram a construir o mercado que o governo agora decidiu extinguir.
