Proposta cria regras para limitar o poder econômico das plataformas digitais, amplia exigências de transparência e estabelece novas obrigações para empresas com posição dominante no mercado.
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o projeto que regulamenta os chamados mercados digitais, texto que estabelece novas regras para a atuação das grandes plataformas de tecnologia no país. A proposta, relatada pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), foi elaborada com forte participação do Ministério da Fazenda e busca criar um modelo de regulação inspirado nas legislações da União Europeia e do Reino Unido.
Diferentemente do antigo PL das Fake News, que tratava da moderação de conteúdo nas redes sociais, o texto tem caráter econômico e concorrencial. O foco está na forma como empresas como Google, Apple, Meta, Amazon e Microsoft operam seus ecossistemas digitais, acumulam poder de mercado e estabelecem relações com consumidores e concorrentes.
A proposta parte da avaliação de que algumas plataformas passaram a desempenhar papel de “infraestrutura essencial” da economia digital. Por isso, cria um conjunto de obrigações específicas para empresas classificadas como detentoras de poder significativo de mercado, conceito semelhante ao adotado na legislação europeia para identificar os chamados gatekeepers. O termo é utilizado para definir as plataformas digitais que funcionam como “porteiras de acesso” à economia digital. Por concentrarem um enorme número de usuários e empresas em seus ecossistemas, essas companhias conseguem controlar o acesso a mercados, consumidores e serviços, exercendo forte influência sobre a concorrência.
O que muda com a proposta?
Entre as principais mudanças previstas está a proibição de práticas consideradas anticompetitivas. O projeto pretende impedir, por exemplo, que uma plataforma favoreça seus próprios produtos ou serviços em detrimento de concorrentes dentro de seus ambientes digitais. Também estabelece limites para a utilização cruzada de dados pessoais entre diferentes serviços pertencentes ao mesmo grupo econômico, prática frequentemente apontada como fator de concentração de mercado.
Outro eixo importante da proposta amplia as exigências de transparência. As plataformas poderão ser obrigadas a fornecer informações às autoridades reguladoras sobre critérios utilizados em determinados serviços, políticas comerciais e mudanças relevantes capazes de afetar concorrentes ou consumidores. A intenção é reduzir assimetrias de informação e facilitar a fiscalização do mercado digital.
O texto também prevê mecanismos para ampliar a interoperabilidade entre plataformas e reduzir barreiras à entrada de novos concorrentes. Na prática, busca dificultar estratégias que prendam usuários a um único ecossistema tecnológico ou inviabilizem o crescimento de empresas menores, aumentando a competição no setor.
A fiscalização deverá ficar concentrada em uma autoridade reguladora, que terá competência para identificar empresas enquadradas nas novas regras, determinar medidas corretivas e aplicar sanções em caso de descumprimento. As punições incluem multas e outras medidas administrativas proporcionais à gravidade das infrações.
Temperatura no plenário
A tramitação, contudo, ocorre em meio a um ambiente político sensível. O projeto passou a ser alvo de críticas da ala liberal e do governo dos Estados Unidos, que incluiu a iniciativa entre as medidas consideradas potenciais barreiras comerciais para empresas americanas. Como a maior parte das Big Techs afetadas possui sede nos EUA, o debate passou a integrar também as negociações comerciais entre os dois países.
Nos bastidores da Câmara, a expectativa é que a votação inaugure uma nova etapa da discussão sobre regulação digital no Brasil. Se aprovado, o projeto não altera as regras sobre liberdade de expressão ou remoção de conteúdo nas redes sociais, tema tratado em outras propostas legislativas. Mas cria um novo marco para disciplinar a concorrência econômica entre as gigantes da tecnologia e seus competidores no mercado brasileiro.
