A proposta que aumenta o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais deve avançar no Congresso Nacional. Parlamentares ligados ao setor afirmam que há convergência com o governo para dar andamento ao PLP 108/2021, que trata do tema, até o final deste ano.
Já aprovada no Senado, a proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde março. Deve ter a relatoria anunciada até o final desta semana, sendo o principal cotado o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), também presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
Tetos congelados
O projeto de lei complementar estabelece o aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil no limite da receita bruta anual das empresas inscritas no regime do MEI (Micro Empreendedor Individual), com atualizações anuais pela inflação. A medida tem impacto fiscal avaliado em R$ 2 bilhões.
O aumento no limite do faturamento anual de empresas de pequeno porte já foi debatido no âmbito da Reforma Tributária. Segundo entidades representativas, os tetos estão congelados desde 2018 e acumulam defasagem superior a 80%. O fato de empresas mudarem de regime tributário por registrarem aumento de faturamento seria, em um grande número de casos, efeito da inflação sobre os preços e não do crescimento real dos negócios.
Simples Nacional
Houve tentativa de votar o tema no final do ano passado e novamente na abertura dos trabalhos do legislativo deste ano. Contudo, a ampliação do escopo do projeto para também discutir o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional, realizado pela Comissão de Finanças e Tributação, dificultou um acordo com o governo.
A comissão pretendeu aumentar o limite da receita bruta anual de empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Estimou-se que, nesse caso, o impacto fiscal seria da ordem de R$ 50 bilhões.
Interesse eleitoral
Hoje, pequenos empreendimentos, somando 21 milhões de MEIs e CNPJs de pequenas empresas ativos, compõem a maior parte do parque empresarial brasileiro. Só no ano passado, foram registrados 4,9 milhões de novos negócios nessas categorias.
Articuladores do governo no Congresso avaliam que o tema seria um aceno importante do Planalto a um eleitorado que é crescente. E nesse caso, a pauta é mais do que justa.
