A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça, 7, instaurar processo administrativo de caducidade da concessão da Enel São Paulo, distribuidora de energia na Grande São Paulo. A medida suspende a possibilidade de renovação do contrato e põe em xeque dois princípios fundamentais e igualmente relevantes: a segurança jurídica, essencial para atrair investimentos ao Brasil, e a prestação de serviços adequados à população, dever primordial das empresas que detêm concessões públicas.
Em casos como esse, apenas uma análise minuciosa do caso concreto, com base nos indicadores regulatórios de qualidade de serviço e nas cláusulas contratuais pactuadas, além do cumprimento estrito das formalidades processuais nos campos administrativo e judicial, podem levar a uma solução percebida como justa tanto pelos consumidores quanto pelo mercado.
Argumentos da Aneel
A diretoria da Aneel, seguindo o voto do diretor Gentil Nogueira, identificou inadimplemento grave e recorrente na prestação do serviço, especialmente em eventos climáticos extremos entre 2023 e 2025. No apagão de dezembro de 2025, por exemplo, apenas 67% dos consumidores tiveram energia restabelecida em 24 horas. O referencial é de 80% e, em algumas áreas, houve interrupções superiores a seis dias. A agência comparou o desempenho da Enel com distribuidoras como a Copel (PR), destacando lentidão na recomposição da rede apesar de condições semelhantes.
A Aneel rejeitou a tese de que melhorias nos indicadores anuais de duração (DEC) e frequência (FEC) de interrupções blindam a empresa contra sanções. “Melhora não significa adequação”, argumentou o voto, enfatizando que a caducidade tem natureza sancionatória, distinta das análises feitas para uma possível renovação.
Falhas estruturais teriam persistido, segundo os reguladores, por ignorarem riscos inerentes à concessão, como densidade urbana. Por isso, o processo foi convertido diretamente de fiscalizatório para penalizador, com intimação para defesa em 30 dias e recomendação de intervenção em 60 dias.
Contra-argumentos da Enel
A Enel contesta veementemente as alegações, acusando a Aneel de distorcer regras e dados. Em cartas à agência, a empresa alega erro de cálculo na comparação com a Copel. Interrupções inferiores a três minutos teriam sido levadas em conta, o que é vedado pelas normas técnicas. Além disso, São Paulo seria um “ponto fora da curva”. A metrópole é 23 vezes mais densa que a média nacional, com rede complexa, trânsito intenso e arborização excessiva, inviabilizando comparações.
A distribuidora afirma ter cumprido o plano de 2024 e rebate “ilações” baseadas em seus resultados financeiros. Uma “folga no caixa” identificada pela Aneel seria devida a créditos contábeis e tributários, não à subutilização de recursos para emergências. A empresa também critica a inclusão das tempestades de 2025 no julgamento de um processo de 2024. Pediu 30 dias extras para alegações finais e prepara uma ofensiva judicial, na qual deve alegar vícios procedimentais e violação ao contraditório no processo administrativo.
Desdobramentos
Após a apresentação da defesa, a Aneel arquivará o processo ou recomendará a caducidade ao Ministério de Minas e Energia (MME), que decide por decreto o desfecho do caso. Se declarado o encerramento antecipado do contrato, haverá intervenção federal até nova licitação. Isso jogará no colo do governo Lula a responsabilidade pelo abastecimento de energia na Grande São Paulo, fator que deve entrar na equação do MME num ano eleitoral.
A caducidade também pode levar ao pagamento de uma indenização estimada em R$ 15 bilhões à Enel, por investimentos ainda não amortizados.
Alternativas incluem um acordo que manteria o contrato em vigor até a realização de uma nova licitação. Essa é, em princípio, uma solução que o mercado vê com bons olhos. Ela permitiria reavaliar o equilíbrio econômico-financeiro do fornecimento de eletricidade em São Paulo.
