A aprovação da admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal (PEC 32/2015) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira recolocou no centro do debate político um dos temas mais antigos e sensíveis da agenda de segurança pública brasileira. A matéria ainda terá de passar por uma Comissão Especial, mas deu à oposição uma poderosa bandeira eleitoral. Pesquisas de opinião recentes chegam a registrar 90% de apoio a ela, enquanto partidos de esquerda são historicamente contrários à ideia.
A segurança pública será um tema central das eleições. O avanço das organizações criminosas, o aumento da percepção de insegurança da população e a pressão de setores ligados às forças policiais impulsionaram propostas voltadas ao endurecimento das leis penais.
A proposta aprovada prevê a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes por crimes graves, tema que há décadas divide especialistas, juristas e parlamentares. Defensores da medida argumentam que o atual modelo não responde adequadamente à participação crescente de menores em crimes violentos e ao recrutamento promovido por facções criminosas. Já os críticos sustentam que a mudança não ataca as causas estruturais da violência e pode agravar problemas do sistema prisional.
PEC da Segurança Pública
Ciente de que a segurança é um ponto fraco do PT, o governo tentou assumir protagonismo nesse campo enviando ao Congresso a chamada PEC da Segurança Pública, que pretende reorganizar a política nacional de combate ao crime. Apontado relator, o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) incluiu no texto um dispositivo que baixava para 16 anos a maioridade penal. Isso criou um impasse nas negociações.
O trecho acabou sendo retirado da versão final da proposta, sem que no entanto a PEC avançasse. Apresentada de forma autônoma, por sua vez, a redução da maioridade conseguiu dar um passo importante ao avançar na CCJ.
Próximos passos
Antes de ser levado a votação em dois turnos no plenário da Câmara, requerendo apoio mínimo de três quintos dos deputados (o equivalente a 308 votos), o projeto vai passar por uma Comissão Especial que discutirá seu mérito. A figura-chave nessa fase é Hugo Motta, presidente da Casa. Está em suas mãos acelerar ou conter o ritmo de tramitação.
Caso seja aprovada pela Câmara, a matéria ainda precisará passar pelo Senado Federal, onde também deverá ser votada em dois turnos e alcançar o apoio de três quintos dos senadores.
