As comissões de inquérito se transformaram em um novo ponto de tensão entre o Congresso e o STF. Dois escândalos servem de pano de fundo aos embates. De um lado, o do INSS, que atingiu Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República. De outro, o do Banco Master, que envolve os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e abala a credibilidade do STF.
A disputa tem a ver com a amplitude dos poderes investigativos das comissões parlamentares. O Congresso acusa a Corte de tentar cercear suas atividades e de desconsiderar praxes parlamentares estabelecidas. O STF sustenta que os princípios de direito que regem investigações não estão sendo observados pelas CPIs do INSS e do Crime Organizado.
Escalada na crise
Os acontecimentos desta quinta, 19, intensificaram a crise. O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovado pela CPI do Crime Organizado. O fundo tinha um único cotista, Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, e realizou um aporte de R$ 20 milhões no resort Tayayá, cujos proprietários eram o ministro Dias Toffoli e seus irmãos.
Gilmar Mendes classificou a quebra de sigilo como “desvio de finalidade qualificado” e citou uma decisão recente do ministro Flávio Dino sobre a nulidade de votações em bloco para quebras de sigilo. Dino suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Lulinha, que havia sido aprovada pela CPMI do INSS. O ministro argumentou que votações “em globo”, ou seja, a aprovação conjunta de múltiplos requerimentos, são inconstitucionais, pois não garantem análise individualizada e fundamentação específica para cada ato investigativo.
O problema dessa tese é que, além de contrariar uma prática consolidada do Congresso, ela também contraria um entendimento anterior do próprio STF. Em 2021, a CPI da Pandemia aprovou 187 requerimentos em conjunto e uma das empresas atingidas apresentou uma ação ao tribunal, pedindo anulação da quebra do seu sigilo fiscal. Curiosamente, coube ao ministro Dias Toffoli rejeitar o pedido. Segundo ele, requerimentos de CPIs são “documentos públicos, previamente distribuídos aos parlamentares e disponibilizados para acesso geral”. Além disso, nenhuma objeção foi levantada durante a sessão de votação.
Emendas
O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), criticou duramente a decisão de Gilmar Mendes. “Infelizmente, não é surpresa”, disse ele. “Alertei no plenário do Senado para essa ação articulada por alguns ministros, com o objetivo expresso de travar investigações e garantir a impunidade de poderosos”. Ele acrescentou, em suas redes sociais, que decisões desse tipo estão “destruindo a credibilidade da Justiça”. O senador Sérgio Moro (União-PR), autor do requerimento anulado, também se manifestou, acusando ministros do STF de atuarem para impedir investigações importantes.
Paralelamente a essa discussão, o ministro Flávio Dino emitiu uma ordem ao senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, exigindo esclarecimentos em até cinco dias sobre R$ 3,6 milhões em emendas parlamentares de sua autoria. A Fundação Oasis, entidade ligada à Igreja Lagoinha, que também aparece no escândalo do Master, recebeu os recursos. A determinação de Dino ressalta a necessidade de garantir a transparência e a rastreabilidade na execução dessas emendas, citando balizas fixadas pelo STF em 2022.
A falta de transparência na distribuição de emendas parlamentares pode acobertar desvios. É um problema que precisa ser abordado com rigor. O que chama atenção é o momento da intimação a Viana. Ela foi publicada no mesmo dia em que o senador divulgou um manifesto expressando “profunda preocupação institucional e indignação republicana” com as decisões do STF que atingem medidas aprovadas pelas CPIs. Coincidência.
