Projeto cria política nacional para o setor, prevê até R$ 7 bilhões em incentivos e amplia instrumentos para que o país deixe de ser apenas exportador de matéria-prima
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Mais do que regulamentar a mineração, o texto representa uma tentativa de transformar as grandes reservas brasileiras em instrumento de política industrial, tecnológica e de soberania nacional.
A votação foi simbólica. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), preservou a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e acolheu apenas ajustes de redação. Os destaques apresentados em plenário foram rejeitados ou retirados, evitando mudanças de mérito e, consequentemente, uma nova análise pelos deputados. Com isso, a proposta segue agora para sanção presidencial.
A velocidade da tramitação na reta final também tem uma leitura política. O projeto havia permanecido parado no Senado e só ganhou impulso após uma articulação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A matéria entrou no esforço concentrado do Congresso como uma das prioridades negociadas entre os chefes dos três Poderes Legislativo e Executivo.
De exportador a protagonista da cadeia
O principal desafio que o projeto tenta enfrentar é conhecido: o Brasil possui reservas expressivas de minerais fundamentais para a economia de baixo carbono e para as novas tecnologias, mas ainda ocupa posição limitada nas etapas de maior valor agregado dessas cadeias.
Terras raras, lítio, níquel, cobalto e grafite estão presentes em setores que vão de baterias e veículos elétricos a turbinas eólicas, smartphones, semicondutores e equipamentos militares. A concentração de etapas importantes dessas cadeias produtivas na China aumentou o interesse de Estados Unidos, União Europeia e outras economias em diversificar seus fornecedores.
É nesse cenário que o Brasil tenta mudar de posição. A política aprovada pelo Congresso estabelece como diretrizes a agregação de valor em território nacional, o desenvolvimento tecnológico, a segurança energética, a transformação digital e uma inserção mais qualificada do país no mercado internacional.
Na prática, a intenção é evitar que o país reproduza com os minerais críticos um modelo histórico baseado predominantemente na extração e exportação de recursos naturais, deixando no exterior as etapas mais sofisticadas e lucrativas de desenvolvimento tecnológico.
Incentivo à cadeia produtiva
O projeto combina instrumentos de financiamento e incentivos para tentar acelerar essa transformação. A política poderá mobilizar até R$ 7 bilhões em apoio governamental: R$ 5 bilhões destinados a estimular o beneficiamento e a transformação dos minerais no Brasil e até R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
O fundo deverá funcionar como mecanismo de garantia para operações de crédito ligadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Durante seis anos, empresas envolvidas em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação deverão direcionar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo. Outros 0,3% deverão ser destinados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A lógica é criar condições para que o investimento privado avance não apenas sobre a extração, mas também sobre as etapas industriais da cadeia.
Governo ganha instrumento
Outro ponto relevante é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão deverá participar da coordenação da política, conferindo ao Estado maior potencial de ampliar a capacidade de acompanhar decisões envolvendo ativos considerados estratégicos.
Essa foi uma das áreas sensíveis da negociação no Senado. Braga rejeitou propostas que diminuíam o alcance do conselho e preservou mecanismos que permitem ao governo estabelecer exigências relacionadas à exportação e à agregação de valor dos minerais dentro do país.
O desenho revela uma escolha política. Tratar determinados recursos minerais não apenas como commodities submetidas à lógica de mercado, mas como ativos da soberania nacional, ligados à segurança econômica e tecnológica do Estado brasileiro.
