A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 vai entrar em sua fase decisiva no Congresso. Nesta quarta-feira, 22, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Cumpriu-se uma etapa previsível: verificar se a ideia de reduzir a jornada de trabalho é compatível com a Constituição. A resposta sobre esse ponto não poderia ser negativa. O próximo passo será crucial. Na comissão especial que deve ser instalada nos próximos dias, o debate passará a tratar dos impactos econômicos da mudança e terá de abordar a questão fundamental da produtividade.
Até aqui, o Congresso ainda não enfrentou de forma estruturada esse tema. A maneira como o fará será um indicativo direto do grau de seriedade com que pretende agir. Reduzir a jornada sem perda salarial implica, necessariamente, redistribuir custos ou aumentar eficiência. Sem um exame rigoroso dessas variáveis, o risco é que a proposta avance mais como ação eleitoreira do que como política pública sustentável.
Comissão especial
A expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é instalar a comissão especial nos próximos dias, com a definição do relator e do presidente do colegiado ocorrendo em paralelo. O deputado Paulo Azi (União-BA), relator da matéria na CCJ, pode permanecer à frente do trabalho nessa nova etapa.
O desenho final da proposta ainda está em aberto. As negociações apontam para a construção de um modelo com jornada semanal de 40 horas e adoção da escala 5×2. Propostas mais ambiciosas, como a redução para 36 horas, seguem sobre a mesa, mas com poucas chances de prosperar.
Disputa política
A tramitação ocorre em meio a uma disputa política entre o Executivo e o Legislativo. O governo Lula defende a redução da jornada como uma pauta social relevante e tenta impulsionar um projeto que enviou ao Congresso, com pedido de tramitação em regime de urgência. A Câmara entende que a PEC, que tem condições mais exigentes de aprovação, é o instrumento adequado para o debate e a negociação.
O governo sustenta que a redução do absenteísmo e ganhos de produtividade vão absorver os custos da mudança de jornada. Mas, em entrevistas recentes, o ministro do Trabalho Luís Marinho traz como evidência experiências pontuais de empresas que adotaram jornadas mais curtas. Nada tem dito sobre alguns dos principais fatores de aumento de produtividade, como treinamento de trabalhadores e adoção de tecnologia.
Estimativas de impacto
Críticos argumentam que, sem aumento consistente de produtividade, a redução da jornada tende a elevar o custo do trabalho, pressionar preços e estimular a informalidade. Em março, a revista V trouxe artigo do diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Tadeu Barros, sobre os impactos econômicos da PEC. Um estudo da entidade indica que a redução na jornada poderia levar a uma queda de cerca de 2% na produção do setor formal. O PIB total poderia ter redução de cerca de 0,7%. Associações empresariais também estimam custos elevados. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, calcula em até R$ 267 bilhões por ano o aumento de custos do setor industrial.
Em seu relatório na CCJ, o deputado Paulo Azi recomendou a adoção de uma regra de transição, permitindo a adaptação dos diferentes setores da economia. Ele também aventou a possibilidade de compensações. A instalação da comissão especial deve intensificar essas discussões e forçar o Congresso a enfrentar, de maneira mais concreta, os trade-offs envolvidos. O debate exige respostas sobre o modelo econômico que o país pretende adotar e sobre como sustentar, na prática, os custos de uma mudança com forte apelo social.
