Após meses de impasse, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) deve enfrentar nesta terça-feira, 1º de setembro, seu principal teste no Congresso. O PL 278/2026 abre a pauta do plenário do Senado, resultado da articulação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. A votação, porém, ainda não está assegurada: até a tarde desta segunda-feira, o relator Cid Gomes (PSB-CE) não havia apresentado seu parecer e o requerimento de urgência permanecia pendente.
O projeto tornou-se uma das prioridades do esforço concentrado do Congresso depois do encontro de Lula, Alcolumbre e Motta no Palácio da Alvorada, na semana passada. Além do Redata, compõem o pacote a política de minerais críticos, a PEC da Segurança Pública, o fim da escala 6×1 e a medida provisória que extingue a chamada taxa das blusinhas.
Competição por recursos
O objetivo do projeto é tornar o Brasil mais competitivo na disputa internacional por investimentos em infraestrutura digital. O programa suspende por cinco anos tributos federais incidentes sobre equipamentos destinados à instalação ou ampliação de data centers, incluindo PIS/Cofins, IPI e, nas situações previstas, Imposto de Importação. Cumpridas as condições do regime, a suspensão transforma-se em alíquota zero. O custo fiscal estimado é elevado no primeiro ano: R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
Em contrapartida, o texto aprovado pela Câmara exige que pelo menos 10% da capacidade beneficiada de processamento e armazenamento seja destinada ao mercado brasileiro. Determina ainda o uso de energia limpa ou renovável, estabelece requisitos de eficiência hídrica e obriga as empresas a investir no país o equivalente a 2% do valor dos equipamentos incentivados.
Emendas ao projeto
É sobre essas condições que se concentra agora a disputa no Senado. Foram apresentadas 22 emendas, envolvendo desde conteúdo nacional dos equipamentos até matriz energética, consumo de água, incentivos regionais e infraestrutura associada aos empreendimentos. Uma delas, de Izalci Lucas (PL-DF), estabelece índice mínimo de conteúdo nacional. Laércio Oliveira (PP-SE) propõe que gás natural, energia nuclear e biometano sejam expressamente aceitos ao lado das fontes renováveis. Há ainda propostas para reconhecer o uso de água de reúso e ampliar os incentivos regionais previstos no projeto.
O relatório de Cid Gomes tornou-se, assim, a peça decisiva para definir até onde o Senado pretende alterar o equilíbrio construído na Câmara. O risco é que mudanças obriguem o projeto a retornar aos deputados e provoquem novo atraso. Por isso, entidades empresariais pedem que eventuais modificações sejam previamente negociadas entre as duas Casas, permitindo uma tramitação rápida.
Mobilização empresarial
A mobilização empresarial ganhou força às vésperas da votação. Uma carta aberta reúne 11 frentes parlamentares e 35 entidades dos setores de tecnologia, energia, telecomunicações, infraestrutura e comércio em defesa da aprovação do regime. O apoio, porém, não significa adesão integral ao texto da Câmara. Entre as mudanças defendidas está justamente a possibilidade de utilização de fontes complementares às renováveis, como gás natural, energia nuclear e biometano, consideradas importantes para assegurar fornecimento contínuo de energia aos data centers.
A pressão tem uma justificativa econômica: o setor considera que existe uma janela relativamente curta para o Brasil disputar a nova rodada mundial de investimentos provocada pela expansão da inteligência artificial e da computação em nuvem. Segundo a Amcham Brasil, decisões sobre grandes projetos estão sendo tomadas agora, e previsibilidade tributária e regulatória será determinante para a escolha dos países que receberão os aportes.
Os números usados pelas entidades ajudam a dimensionar a aposta. Estudo da Fundação Getulio Vargas citado pelo setor estima que um único data center com infraestrutura voltada à inteligência artificial pode mobilizar aproximadamente R$ 25 bilhões em investimentos, gerar 12,5 mil empregos diretos e indiretos durante sua implantação e manter cerca de 1.860 postos permanentes.
Questionamentos
A corrida pelos investimentos, contudo, vem acompanhada de questionamentos ambientais. Especialistas ouvidos no Congresso alertaram para o volume de lixo eletrônico, a demanda por novas redes elétricas e, sobretudo, o consumo de água. Segundo dado apresentado nas discussões, um data center de médio porte pode consumir aproximadamente 110 milhões de galões de água por ano.
O desafio do Senado será, portanto, encontrar um ponto de equilíbrio: estabelecer contrapartidas capazes de justificar a renúncia fiscal e reduzir os impactos da expansão dos data centers sem tornar o regime tão oneroso que afaste os investimentos que pretende atrair. E há uma dificuldade adicional: fazer isso rapidamente. Depois de meses de espera, empresas e governo argumentam que, na corrida internacional pela infraestrutura da inteligência artificial, o custo do atraso pode ser tão importante quanto o desenho final dos incentivos.
