O PT passou anos resistindo à redução da maioridade penal. Agora, a dez dias do segundo turno presidencial, o senador Camilo Santana, coordenador da campanha de Lula, está recolhendo assinaturas para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
A iniciativa surge como resposta à proposta do senador Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, que defende a redução para 16 anos e até para 14 em determinados crimes graves.
É uma mudança importante no debate. Mas fica uma pergunta: essa preocupação com a segurança dos brasileiros vai continuar depois das eleições?
Porque quem sai de casa para trabalhar não quer saber se o criminoso é de direita, de esquerda, menor ou maior de idade. Quer voltar vivo para casa.
Quem economizou durante meses para comprar um celular não pode perder a vida durante um assalto. Quem sofre um estupro, um sequestro ou perde um familiar assassinado tem o direito de exigir justiça. E a sociedade tem o direito de cobrar punições proporcionais à gravidade dos crimes.
O Brasil precisa discutir uma questão que parece esquecida: não existem apenas direitos. Existem deveres e responsabilidades.
Aos 16 anos, um brasileiro já pode votar para presidente da República, governador, prefeito, senador e deputado. Pode participar de decisões que vão influenciar a vida de milhões de pessoas.
Mas, se aos 16 ou 17 anos cometer um assassinato, não responderá pelo Código Penal como um adulto. Será submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas e limita a internação a três anos, mesmo nos casos mais graves.
É importante deixar claro: adolescentes não ficam sem responsabilização. O problema é saber se as consequências previstas atualmente são adequadas para crimes de extrema violência.
Se a sociedade reconhece que um jovem de 16 anos tem condições de escolher o presidente do Brasil, por que não podemos discutir também o grau de responsabilidade que ele deve assumir por seus atos mais graves?
Não se trata de confundir o direito ao voto com a responsabilidade criminal. São coisas diferentes. Mas ambas fazem parte de uma discussão maior sobre cidadania, maturidade, direitos e deveres.
E há uma situação ainda mais preocupante: o tráfico e o narcotráfico utilizam adolescentes para cometer crimes.
Isso acontece no Brasil e não é uma invenção de quem defende mudanças na legislação.
Em março deste ano, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, afirmou à CPI do Crime Organizado que facções recrutam adolescentes justamente porque conhecem as regras de responsabilização e sabem que eles podem ser liberados mais rapidamente.
É revoltante imaginar organizações criminosas explorando a idade dos jovens para movimentar drogas, transportar armas e participar de atividades violentas.
Precisamos proteger esses adolescentes do aliciamento, oferecer caminhos para que não entrem no crime e, principalmente, punir os adultos que os recrutam. Mas também precisamos de consequências adequadas para quem participa de crimes gravíssimos.
O narcotráfico não pode continuar encontrando na legislação brasileira oportunidades para explorar adolescentes e ampliar seu poder.
E não estamos falando de uma discussão que só existe no Brasil.
Na Inglaterra e no País de Gales, a responsabilidade criminal começa aos 10 anos. Na Holanda, aos 12. Na Alemanha, aos 14.
Esses países têm sistemas especiais para adolescentes, diferentes dos utilizados para adultos. Mas permitem responsabilização penal antes dos 18 anos e, dependendo da gravidade, penas significativas de privação de liberdade.
Na Alemanha, por exemplo, a pena juvenil pode chegar a dez anos em crimes especialmente graves.
Então, por que não podemos discutir mudanças com seriedade no Brasil?
Endurecer as punições resolve tudo? Não. Evidentemente que não.
É preciso melhorar a educação, investir na prevenção, equipar as polícias, investigar os crimes e enfrentar as organizações criminosas. Também é necessário recuperar adolescentes que ainda podem ser afastados do tráfico e da violência.
Mas não podemos tratar da mesma maneira um pequeno furto e um assassinato. Não podemos fingir que a gravidade de um crime não importa.
E também não podemos continuar com um sistema em que tantas vítimas e famílias sentem que a Justiça não oferece respostas suficientes.
O Brasil precisa equilibrar direitos e deveres. Ter direitos é fundamental. Assumir responsabilidades também. Uma sociedade não funciona quando cobra obrigações de alguns e deixa de discutir as consequências das atitudes de outros.
Por isso, a iniciativa de Camilo Santana abre uma discussão necessária. Ela enfrenta resistências dentro do próprio PT e ainda está longe de representar uma mudança definitiva na legislação.
Mas o momento escolhido chama a atenção. Estamos a poucos dias das eleições. O próprio debate sobre a maioridade penal entrou na disputa política, com propostas diferentes apresentadas pelos dois lados.
Se existe preocupação verdadeira com a segurança da população, essa preocupação precisa continuar quando as urnas forem fechadas.
Não pode ser apenas uma resposta eleitoral. Não pode ser apenas uma maneira de conquistar votos.
É preciso discutir a legislação, a atuação do narcotráfico, o recrutamento de adolescentes, a punição de crimes graves e a proteção das vítimas.
Com responsabilidade, sem preconceitos ideológicos e, principalmente, sem esquecer que existem milhões de brasileiros que vivem com medo da violência.
No dia 26, os políticos poderão comemorar a vitória ou lamentar a derrota. Mas o trabalhador continuará saindo cedo de casa. Os pais continuarão preocupados com os filhos. E os brasileiros continuarão querendo segurança para viver, trabalhar e cuidar de suas famílias.
A eleição termina no dia 25. O problema da criminalidade, infelizmente, não.
