PEC reduz jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, estabelece dois dias de descanso e mantém salários; votação expõe disputa entre pressão popular e preocupação com impactos sobre empresas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal, sem redução salarial. Com a decisão, uma das pautas trabalhistas de maior repercussão política às vésperas das eleições avança para o plenário da Casa, onde ainda terá de superar dois turnos de votações.
A aprovação representa vitória da base governista e lideranças sindicais, mas não encerra a disputa em torno da proposta. De um lado, parlamentares governistas, centrais sindicais e movimentos sociais tratam a mudança como uma atualização das relações de trabalho e uma medida para ampliar a qualidade de vida. Do outro, senadores de oposição e representantes do setor produtivo seguem alertando para os efeitos da redução da carga horária sobre custos, produtividade, geração de empregos e, especialmente, empresas de menor porte.
O texto aprovado pela CCJ mantém, em linhas gerais, a versão que já havia passado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e determina uma transição gradual da jornada máxima até chegar às 40 horas semanais. Não poderá haver redução salarial em razão da mudança.
A transição ocorrerá em duas etapas. A jornada máxima cairá inicialmente para 42 horas, 60 dias após a promulgação da emenda. Depois de mais 12 meses, será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
Relator rejeitou mudanças
Relator da matéria na CCJ, o senador Omar Aziz (PSD-AM) manteve o texto aprovado pela Câmara e rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a tramitação no Senado. Parte das sugestões buscava preservar a possibilidade da escala 6×1 ou ampliar o período de transição para adaptação das empresas. Também foram apresentadas propostas para prever compensações fiscais ao setor produtivo.
Aziz argumentou que aceitar alterações que permitissem jornadas superiores a 40 horas descaracterizaria o objetivo central da PEC. Durante a discussão, o parlamentar também reforçou a defesa da manutenção dos salários e dos dois dias de descanso semanal.
A resistência foi liderada por parlamentares da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), tentou ampliar o tempo de discussão e apresentou mudanças no texto. A pedido dele, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a conceder vista de uma hora antes da retomada da análise.
O debate na comissão foi marcado por momentos de tensão e divergências entre Marinho, Aziz e Otto Alencar. A discussão ultrapassou quatro horas e também ganhou contornos emocionais, com senadores relacionando a proposta às próprias experiências familiares e profissionais.
Pressão política aumenta
A tramitação ganhou velocidade durante o esforço concentrado do Congresso e colocou o tema definitivamente no centro da agenda política. A redução da jornada tem forte apelo junto ao eleitorado e vinha sendo alvo de pressão de centrais sindicais e movimentos sociais, enquanto entidades empresariais defendem maior discussão sobre os efeitos econômicos da mudança.
A proximidade das eleições adiciona um componente político à votação. Para os defensores da PEC, aprovar a redução da jornada permite associar o Congresso a uma agenda de ampliação de direitos trabalhistas. Para os críticos, porém, a aceleração de uma mudança estrutural nas relações de trabalho pode transformar um debate econômico complexo em uma disputa eleitoral.
O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores históricos da redução da jornada, vinha pressionando para que o texto fosse levado ao plenário imediatamente após a passagem pela CCJ. O parlamentar argumenta que os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia, automação e inteligência artificial permitem reduzir o tempo de trabalho.
Próximo passo é o plenário
Apesar da aprovação na CCJ, a mudança ainda não está valendo. Por se tratar de uma PEC, o texto terá de ser aprovado pelo plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. A votação ainda nesta semana em plenário é incerta.
A expectativa agora se concentra no calendário definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não garantiu que o texto estará na ordem do dia. Governistas e defensores da proposta trabalham para acelerar a votação e concluir a análise antes da pausa dos trabalhos legislativos provocada pela reta final das eleições.
Se o Senado mantiver integralmente o texto aprovado anteriormente pela Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso os senadores façam alterações de mérito, a proposta terá de retornar para nova análise dos deputados.
A votação no plenário será também o principal teste sobre o tamanho do apoio político à mudança. Na CCJ, o debate ficou concentrado nos aspectos constitucionais e nas tentativas de alteração do texto. No plenário, a discussão deverá se deslocar de vez para os efeitos econômicos e sociais da medida, e para o custo eleitoral de cada senador ao se posicionar sobre uma pauta que ganhou espaço entre trabalhadores, sindicatos e empresários.
