Uma das maiores virtudes de uma democracia madura é a previsibilidade de suas instituições. No Direito, isso se traduz no respeito aos precedentes, na coerência das decisões e na garantia de que todos os cidadãos, independentemente de suas posições políticas, sejam tratados sob os mesmos parâmetros.
A decisão que proibiu o senador Flávio Bolsonaro de visitar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por 90 dias, suscita um debate que vai além das paixões políticas. Trata-se de discutir os limites das medidas cautelares e o princípio constitucional da igualdade perante a lei.
Ao longo dos últimos anos, o Brasil assistiu a diferentes situações envolvendo lideranças políticas submetidas a medidas restritivas de liberdade. Em casos anteriores, inclusive envolvendo o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o período em que esteve preso, foram autorizadas visitas, manifestações públicas e interlocuções políticas. A comparação entre situações distintas é inevitável e levanta uma pergunta legítima: estamos aplicando critérios equivalentes?
A restrição da liberdade imposta por uma decisão judicial deve ser rigorosa, mas também proporcional. A privação da liberdade não pode significar a supressão absoluta de direitos pessoais, familiares e humanos, salvo quando houver fundamento jurídico claro, objetivo e compatível com os princípios constitucionais.
A democracia não se fortalece quando decisões judiciais passam a ser percebidas como excepcionais ou casuísticas. Pelo contrário. A confiança nas instituições depende justamente da percepção de imparcialidade, coerência e segurança jurídica.
Não se trata de defender nomes, partidos ou ideologias. Trata-se de defender um princípio que deve valer para todos: a lei precisa ser aplicada com equilíbrio e isonomia. Afinal, a Constituição brasileira não distingue cidadãos por suas convicções políticas.
Em tempos de forte polarização, é precisamente das instituições que se espera serenidade, previsibilidade e respeito às garantias fundamentais. Porque o Estado de Direito só é plenamente preservado quando os direitos e deveres de uns são os mesmos direitos e deveres de todos.
A democracia não pode conviver com dois pesos e duas medidas. A Constituição deve ser forte o suficiente para proteger até aqueles de quem discordamos.
